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Justiça do Trabalho não admite substabelecimento assinado pelo GOV.BR e nega seguimento a recurso de empresa executada

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) não recebeu um agravo de petição interposto por empresa devedora do ramo de serviços devido à irregularidade na representação processual da advogada que assinou o recurso. O Colegiado considerou inexistente o substabelecimento digital apresentado pela advogada, por ter sido assinado pelo site GOV.BR, ou seja, sem o certificado digital exigido pela ICP-Brasil. A decisão, unânime, foi relatada pela desembargadora Rosa Nair Reis.

e-CNPJ A1: O Certificado Digital que Garante Validade Jurídica e Segurança para Sua Empresa

O e-CNPJ A1 é a versão digital do CNPJ, permitindo que empresas assinem documentos eletrônicos com validade jurídica, acessem serviços da Receita Federal e emitam notas fiscais eletrônicas com total segurança. Neste artigo, você conhecerá em detalhes suas funcionalidades, vantagens, requisitos, diferenças em relação a outros certificados e como ele está transformando a forma como empresas operam no ambiente digital.