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Justiça do Trabalho não admite substabelecimento assinado pelo GOV.BR e nega seguimento a recurso de empresa executada

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) não recebeu um agravo de petição interposto por empresa devedora do ramo de serviços devido à irregularidade na representação processual da advogada que assinou o recurso. O Colegiado considerou inexistente o substabelecimento digital apresentado pela advogada, por ter sido assinado pelo site GOV.BR, ou seja, sem o certificado digital exigido pela ICP-Brasil. A decisão, unânime, foi relatada pela desembargadora Rosa Nair Reis.

Certificado Digital: O Que É, Como Funciona e Por Que É Essencial na Era da Transformação Digital

O certificado digital é a identidade eletrônica de pessoas e empresas no ambiente online. Ele garante autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos e transações. No Brasil, segue o padrão da ICP-Brasil e é usado em operações como emissão de notas fiscais, assinatura digital de contratos e acesso a sistemas governamentais. Mais do que uma ferramenta técnica, é um instrumento estratégico para empresas e indivíduos que desejam atuar com segurança e confiança na era digital.